Transparência Norcred
Termos de Uso
Versão 1.0 · Atualizada em 9 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site e aos canais digitais da NORCRED SECURITIZADORA S.A. Leia também a Política de Privacidade, que descreve o tratamento de informações no site atualmente disponível.
1. Identificação da Norcred e objeto
A NORCRED SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.459.179/0001-83, tem sede na Av. Dom Luís, nº 300, Loja 256, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-196. Estes Termos regulam o uso de www.norcred.com.br e dos ambientes digitais que a Norcred disponibilizar oficialmente.
Estes Termos estabelecem regras gerais de utilização. Propostas, contratos, instrumentos de crédito ou cessão e outros documentos específicos regerão cada operação e prevalecerão quanto à matéria que disciplinarem, observada a legislação aplicável.
2. Definições
“Site” é www.norcred.com.br; “canais digitais” são o Site e outros ambientes eletrônicos oficiais da Norcred; “usuário” é quem os acessa ou utiliza; “cliente” é o usuário que mantém relação contratual com a Norcred; “simulação” é uma estimativa anterior a eventual análise ou contratação; e “proposta” é uma manifestação de interesse, que por si só não representa aprovação de crédito nem obrigação de contratar.
3. Aceitação dos Termos
A navegação nas páginas informativas não exige aceite. No formulário atual, marcar a caixa de concordância com estes Termos e de ciência da Política de Privacidade habilita o botão “Escolher parcelas”. A caixa começa desmarcada; abrir os documentos não equivale a aceitá-los; e o usuário pode desmarcá-la antes de continuar.
Em funcionalidades futuras que exijam aceite, a manifestação poderá ocorrer por campo eletrônico, confirmação, autenticação ou assinatura eletrônica juridicamente admitida. Quando necessário e permitido por lei, a Norcred poderá conservar evidências dessa manifestação. O aceite destes Termos não é consentimento genérico para tratamento de dados, publicidade, consultas a bases de crédito, biometria ou compartilhamentos não informados.
4. Elegibilidade e capacidade
Solicitações e contratações, quando disponíveis, destinam-se a pessoas com capacidade jurídica e que atendam aos requisitos do produto. Quem atuar por pessoa jurídica deve possuir poderes de representação, sujeitos à comprovação. Acessar o Site, preencher campos ou simular não garante elegibilidade.
5. Natureza das informações
Os conteúdos dos canais digitais podem ter finalidade informativa, institucional, comercial ou operacional. A Norcred poderá atualizá-los para refletir mudanças nos produtos, serviços ou exigências aplicáveis, sem alterar retroativamente condições definitivamente contratadas, salvo quando a lei ou o contrato específico permitirem.
6. Simulações
Simulações são estimativas informativas. Não constituem aprovação, oferta irrevogável, promessa de concessão, garantia de taxa, prazo ou limite, liberação de valores ou contrato. Resultados podem variar conforme documentos, critérios do produto, análise de crédito, prevenção a fraudes e condições da operação.
Na versão atual, o CPF é conferido apenas quanto ao formato e aos dígitos verificadores. Essa conferência não confirma identidade, situação cadastral, renda, score ou elegibilidade. O valor e o prazo escolhidos geram parcelas ilustrativas no navegador. Ao continuar, a coleta e a estimativa são incluídas em uma mensagem pronta no WhatsApp; você deve revisá-la e tocar em Enviar para encaminhar a solicitação. Essa etapa não realiza análise financeira automática.
7. Propostas e análise de crédito
Se uma funcionalidade de envio de proposta for disponibilizada, a solicitação representará interesse do usuário, sem obrigar a Norcred ou outra parte identificada a celebrar a operação. Uma análise efetiva poderá considerar dados cadastrais, documentos, capacidade de pagamento, riscos, informações legitimamente disponíveis, prevenção a fraudes e critérios do produto, observada a legislação e a Política de Privacidade.
Antes de eventual contratação, deverão ser apresentadas as informações aplicáveis sobre modalidade, agente financiador, juros, encargos, Custo Efetivo Total (CET), parcelas, prazo, valor total e consequências do inadimplemento. Nas relações de consumo serão observadas as regras de crédito responsável e prevenção ao superendividamento. A Norcred não promete aprovação garantida.
8. Contrato específico
Concessão, aquisição, cessão, antecipação ou estruturação de operação dependerá dos documentos específicos correspondentes. O usuário deverá lê-los antes de contratar. As condições financeiras válidas serão as do instrumento aplicável, que poderá diferir da simulação. Quando exigido por lei, o cliente terá acesso a uma via que possa conservar e reproduzir.
9. Cessão de créditos e securitização
Determinadas operações poderão envolver aquisição, cessão, transferência ou securitização de direitos creditórios, quando juridicamente cabível. Sua estrutura, partes, condições e consequências serão informadas nos documentos da operação e regidas pela legislação. Estes Termos, por si sós, não constituem autorização genérica para cessão.
10. Conteúdos sobre investimentos e títulos
Eventuais informações sobre recebíveis, títulos, debêntures, emissões, investimentos ou operações estruturadas terão caráter informativo, salvo indicação expressa nos documentos próprios. Conteúdo geral do Site não constitui, isoladamente, oferta pública de valor mobiliário, recomendação individual, garantia de liquidez ou promessa de retorno. Operações sujeitas a regras específicas dependerão da documentação e dos requisitos legais e regulatórios pertinentes; resultados passados não garantem desempenho futuro.
11. Obrigações do usuário
O usuário deve utilizar os canais digitais de modo lícito, fornecer informações verdadeiras e atualizadas e usar apenas dados próprios ou de terceiros com fundamento adequado. São proibidos fraude, falsidade documental, uso indevido de identidade, acesso não autorizado, códigos maliciosos, ataques, testes de vulnerabilidade sem autorização, contorno de segurança e extração abusiva ou não autorizada de dados. A Norcred poderá adotar medidas proporcionais para proteger sistemas e usuários.
12. Documentos e informações enviados
Em funcionalidades que venham a solicitar documentos, o usuário responderá pela autenticidade do que enviar. A Norcred poderá tratar esses materiais para finalidades informadas de solicitação, análise, formalização, execução e administração de operações, prevenção a fraudes, obrigações legais e exercício de direitos, quando houver fundamento jurídico. O envio não transfere a titularidade intelectual do documento. O formulário de simulação atual não recebe documentos.
13. Credenciais e segurança de acesso
Se houver login, senha, código, biometria, token ou outro meio de identificação, o usuário deverá protegê-lo e comunicar suspeitas de perda, fraude ou acesso indevido pelos canais oficiais. Diante de indícios razoáveis de risco, a Norcred poderá solicitar verificação adicional ou suspender temporariamente a funcionalidade, sem afastar suas responsabilidades legais.
14. Prevenção a fraudes
Quando aplicável, a Norcred poderá verificar identidade, documentos, consistência cadastral e outros elementos proporcionais ao risco. Suspeitas fundamentadas poderão levar à interrupção da análise, pedido de documentos adicionais ou outras medidas legais. Antes de pagar ou enviar informação sensível, o usuário deve conferir destinatário, finalidade e autenticidade da solicitação pelos canais oficiais.
15. Contratação eletrônica
Se a contratação eletrônica for disponibilizada, o usuário deverá ter acesso às informações relevantes antes de confirmar. A manifestação de vontade e a autenticação poderão ocorrer por mecanismos eletrônicos juridicamente admitidos. Registros como data, horário, versão contratual e identificadores da transação poderão ser conservados, quando aplicável e permitido por lei. O formulário atual não formaliza contratos.
16. Registro de comunicações
Interações pelos canais oficiais poderão ser registradas para atendimento, segurança, prevenção a fraudes, comprovação de solicitações, obrigações legais e exercício de direitos. Isso poderá incluir mensagens e, quando aplicável e devidamente informado, gravações. O tratamento observará a Política de Privacidade e a legislação.
17. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A base legal dependerá da finalidade e das circunstâncias, podendo envolver procedimentos relacionados a contrato, execução contratual, obrigações legais, exercício de direitos, proteção do crédito, prevenção a fraudes, legítimo interesse quando cabível ou consentimento quando necessário.
A Política de Privacidade descreve os dados, usos, armazenamento, compartilhamentos e canais de direitos relativos ao site atual. Antes de novas coletas ou funcionalidades, as informações pertinentes deverão ser apresentadas ao usuário. A Norcred deverá adotar medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, sem prejuízo de suas obrigações legais em caso de incidente.
18. Direitos dos titulares e decisões automatizadas
O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelo canal indicado ao final destes Termos, mediante confirmação proporcional de identidade quando necessária. Se houver decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, serão respeitados os direitos e deveres legais aplicáveis. Ferramentas automatizadas não autorizam discriminação ou tratamento irregular.
19. Retenção de dados e registros
Dados e registros efetivamente coletados poderão ser mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e pelos prazos exigidos ou permitidos por lei, inclusive para prevenção a fraudes, obrigações e exercício de direitos. Encerradas as finalidades sem fundamento para conservação, serão adotadas as providências legais cabíveis. No formulário atual, a coleta e o aceite ficam temporariamente nesta aba para a escolha das parcelas, conforme a Política de Privacidade. O formulário não cria cadastro nem registro de aceite em um servidor. A mensagem que você enviar pelo WhatsApp passa a integrar a comunicação de atendimento.
20. Cookies e tecnologias semelhantes
O código atual do Site não instala cookies de publicidade nem de análise de audiência e não usa cookies para armazenar o CPF ou o aceite. Se forem incorporadas tecnologias de navegação, segurança, autenticação ou desempenho, as informações e os controles aplicáveis deverão ser apresentados na Política de Privacidade ou em aviso específico.
21. Prestadores, parceiros e links externos
A Norcred poderá recorrer a prestadores e parceiros para operações e funcionalidades efetivamente oferecidas, observadas as responsabilidades legais e as informações de privacidade aplicáveis. Links poderão levar a ambientes independentes, sujeitos a termos e políticas próprios. Esta cláusula não afasta responsabilidade da Norcred quando prevista em lei.
22. Propriedade intelectual
Marca, nome, domínio, identidade visual, textos, imagens, vídeos, interfaces, códigos e demais ativos do Site pertencem à Norcred ou são por ela legitimamente utilizados. O acesso não transfere sua titularidade. Reprodução, alteração, exploração comercial ou falsa associação com a Norcred dependem de autorização, ressalvados os usos permitidos pela legislação.
23. Disponibilidade e manutenção
A Norcred buscará manter os canais digitais disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenção e atualizações. Falhas de infraestrutura, telecomunicações, fornecedores, ataques e eventos alheios ao seu controle razoável podem causar interrupções temporárias. Serão adotadas medidas compatíveis com suas obrigações legais para restabelecer e proteger os serviços.
24. Responsabilidade
A Norcred responde por seus atos e serviços nas hipóteses previstas em lei. Na medida legalmente permitida, não responde por prejuízos causados exclusivamente por fraude do usuário, uso deliberadamente inadequado, informações intencionalmente falsas ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro legalmente reconhecida. O acesso ao Site ou uma simulação não garante crédito, taxa ou contratação. Estes Termos não excluem nem limitam responsabilidades quando a lei o proibir.
25. Comunicações comerciais e operacionais
Comunicações necessárias a propostas, contratos, segurança, prevenção a fraudes, atendimento e obrigações legais poderão ocorrer quando essas relações existirem. Mensagens promocionais serão tratadas separadamente, conforme a legislação e a Política de Privacidade. Quando aplicável, o usuário poderá solicitar sua interrupção sem impedir comunicações necessárias à relação contratual ou a obrigações legais.
26. Arrependimento, cancelamento e encerramento
Direitos de arrependimento, cancelamento ou rescisão previstos em lei poderão ser exercidos pelos meios adequados quando houver contratação. Condições de encerramento de operações específicas poderão constar dos respectivos contratos, sem restringir direitos inderrogáveis do consumidor.
27. Suspensão ou restrição de acesso
Funcionalidades poderão ser suspensas ou restringidas diante de indícios razoáveis de fraude, violação destes Termos, ameaça à segurança, ordem de autoridade, obrigação legal, risco relevante ou necessidade técnica justificada. O usuário será informado quando exigido por lei e compatível com a situação.
28. Alterações destes Termos
A Norcred poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou nos serviços. A versão vigente indicará sua data. Alterações que exijam novo aceite ou afetem materialmente uma relação existente receberão o tratamento legal cabível. O aceite atual não é concordância antecipada com novas finalidades ou funcionalidades.
29. Crédito responsável e consumidor
Nas relações de consumo, serão observadas transparência, boa-fé, informação adequada, crédito responsável e prevenção ao superendividamento. A comunicação comercial não deverá ocultar custos ou riscos relevantes nem criar expectativa de aprovação garantida. Estes Termos não afastam o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
30. Referências a órgãos e reguladores
Menções a autoridades, órgãos reguladores, instituições financeiras, parceiros ou normas devem ser entendidas conforme a relação jurídica efetivamente existente. Elas não ampliam o registro, a autorização ou o enquadramento jurídico da Norcred além dos registros oficiais e da legislação. Características regulatórias de cada produto ou operação constarão dos documentos específicos.
31. Dúvidas e controvérsias
Os canais oficiais poderão ser utilizados para esclarecimentos, reclamações e tentativa de solução consensual. Seu uso não condiciona nem impede o exercício de direitos perante órgãos administrativos, entidades de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
32. Legislação e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações de consumo, são preservadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, inclusive quanto ao foro de seu domicílio quando cabível. Em relações comprovadamente não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, quando juridicamente válida a eleição de foro e sem disposição específica em outro instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE.
33. Disposições finais
A invalidade de uma disposição não prejudica as demais na extensão permitida por lei. Eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia ou alteração contratual. Estes Termos devem ser lidos com a Política de Privacidade e, quando houver operação, com seus documentos específicos.
34. Contato e identificação
NORCRED SECURITIZADORA S.A.
CNPJ: 68.459.179/0001-83
Av. Dom Luís, nº 300, Loja 256, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-196
Site: www.norcred.com.br
Atendimento e solicitações de privacidade: contato@norcred.com.br.